Jurisprudências
Decisões que citam
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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1.062 decisões
30
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0011079-41.2023.5.03.0040
A Presidência da 8.ª Turma desta Corte inadmitiu o recurso de embargos da reclamante, com apoio no art. 896-A, § 4.º, da CLT.
30
SET 2026
TSTRR-RR 0020777-32.2022.5.04.0702
Na hipótese, a Corte Regional registrou que: “No caso, a teor da prova testemunhal transcrita na sentença, as atividades arroladas pela testemunha convidada pela própria parte autora denota que os ocupantes do cargo de Supervisor possuem fidúcia…
30
SET 2026
TSTRR 21006-20.2017.5.04.0523
A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no art. 224, § 2.º, da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão, diferentemente do art. 62, II, da CLT.
30
SET 2026
TSTRRAg-AIRR 709-24.2016.5.10.0017
Pretensão da ré quanto ao reconhecimento da incompetência da justiça do trabalho, para apreciar a matéria. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
30
SET 2026
TSTRRAg 241-97.2022.5.12.0048
O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando os motivos pelos quais entendeu que a reclamante ocupou cargo enquadrado na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, explicitando as…
29
SET 2026
TSTRRAg 1001292-32.2017.5.02.0711
O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o exercício de cargo de confiança bancário, sob o fundamento de que a prova oral registrou a atuação na negociação de dívidas e na participação em comitê de crédito, com percepção de gratificação superior…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000683-90.2024.5.09.0011
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000319-72.2021.5.02.0441
No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Reclamado trouxe aos autos os controles de ponto e reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados.
29
SET 2026
TSTAIRR 1000255-29.2016.5.02.0056
Nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC, a decisão do Tribunal Regional que inadmite recurso de revista em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos enseja, exclusivamente, a interposição…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0001068-91.2022.5.09.0016
TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que o autor se enquadra na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que "a prova oral é contundente quanto ao referido enquadramento, pois evidencia diversas funções de gerência exercidas pelo obreiro que o…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 21232-10.2015.5.04.0001
Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao apelo obreiro, uma vez reconhecida a transcendência política da causa diante da contrariedade da decisão regional à jurisprudência vinculante do STF quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11065-36.2014.5.03.0149
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a reclamante possuía fidúcia especial idônea a enquadrá-la ao disposto no §2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, " ainda que pela abertura de contas e prospecção…
28
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000577-07.2024.5.21.0008
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000219-48.2024.5.10.0008
O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de…
28
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010781-20.2023.5.03.0082
Há óbice processual (Súmulas nº 102, I e 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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