Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manifestou-se expressamente acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando os motivos pelos quais entendeu que a reclamante ocupou cargo enquadrado na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, explicitando as atribuições e atividades desempenhadas pela autora e que a destacavam dos demais empregados. Manifestou-se igualmente acerca dos depoimentos das testemunhas e concluiu que o cargo de gerente de relacionamento detinha maior fidúcia. Desse modo, a prestação jurisdicional ocorreu de modo adequado. Na verdade, a parte reclamante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisa violação do § 2º do art. 224 da CLT, pois o Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que a autora ocupava o cargo de gerente de relacionamento e tinha " acesso diferenciado ao sistema, a possibilidade de concessão de acesso, alteração de renda, confirmação de cadastro, assim como a validação de determinadas operações ". Ressaltou que " somente os gerentes participavam do comitê de administração e de crédito " e que " os gerentes de relacionamento votam, mas a decisão final compete ao gerente geral ". Destacou que " o fato de a recorrente não poder autorizar sozinha determinadas operações ou estar submetida a limites de alçada definidos no sistema não afasta o reconhecimento do grau de especial fidúcia depositado pelo empregado ". Nesse contexto, ao enquadrar a reclamante na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, o Tribunal Regional não contrariou, mas, sim, decidiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 102 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ABSOLUTA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria relativa à aplicação dos índices de juros de mora e de correção monetária foi ventilada apenas no recurso de revista, de modo que o Tribunal Regional não emitiu tese específica acerca do tópico. Desse modo, é inviável o processamento do recurso de revista, por absoluta falta de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMADO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mas manteve a validade do dispositivo quanto à suspensão da exigibilidade da verba devida pelo beneficiário da justiça gratuita. No caso, o acórdão regional foi proferido em estrita consonância com o entendimento vinculante do STF, razão pela qual seu teor não comporta reforma. Recurso de revista de que não se conhece.