I) agravo da reclamante: competência da justiça do trabalho

I) AGRAVO DA RECLAMANTE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi dado provimento ao apelo obreiro, uma vez reconhecida a transcendência política da causa diante da contrariedade da decisão regional à jurisprudência vinculante do STF quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito relativo aos reflexos das parcelas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à entidade de previdência privada (PREVI). 2. No presente agravo, a Reclamante pretende que seja aplicada , à hipótese, a teoria da causa madura e, por consectário, o imediato julgamento por esta Corte Superior do pedido relativo às contribuições à PREVI, sem o retorno dos autos à origem. 3. Ocorre que, embora o TRT tenha reconhecido o direito da Reclamante ao recebimento das 7ª e 8ª horas extras, pelo enquadramento de suas funções no art. 224, caput , da CLT, não houve efetivo julgamento do mérito do pedido relativo às contribuições à PREVI , na medida em que a Corte Regional apenas declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as contribuições devidas pelo empregador à entidade de previdência privada. 4. Desta forma, o reconhecimento da competência por esta Corte Superior não implica , por si só, o acolhimento do pedido de recolhimento, mostrando-se necessário o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria à luz das parcelas deferidas e das normas que disciplinam a incidência das contribuições à PREVI. Logo, merece ser mantida a decisão agravada. Agravo obreiro desprovido. II) AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal , que versava sobre protesto interruptivo da prescrição , caracterização do exercício de cargo de confiança , divisor aplicável às horas extras , compensação da gratificação com as horas extras e reflexos das horas extras na licença-prêmio , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação legal, do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 102, I, 124, 126, 296 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. A matéria devolvida no presente agravo se limita à rediscussão do tema do protesto interruptivo da prescrição . Contudo, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo patronal desprovido, com multa.