Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
506 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000962-74.2024.5.05.0371
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT - não…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000760-97.2024.5.05.0371
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 131254-71.2015.5.13.0006
Discute-se a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão, por ausência de renovação em norma coletivas, de parcela prevista em norma regulamentar pertinente a anuênios.
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 10468-79.2017.5.03.0111
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela auxílio alimentação em relação a contrato de trabalho em que a reclamante foi admitida em 1983 e dispensada em 15 de dezembro de 2016 quando da sua adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada.
24
SET 2026
TSTROT 0009384-76.2022.5.15.0000
1 – Consignou-se na decisão rescindenda que a lei municipal que instituiu o pagamento da cesta básica contém expressa previsão no sentido de que o benefício também contempla os inativos e pensionistas sem dispor acerca da natureza jurídica da referida parcela.
24
SET 2026
TSTEmb-ED-RR 20458-24.2018.5.04.0017
Discute-se acerca da natureza salarial das parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, no tocante a contrato de trabalho iniciado em 06/12/1993, sem…
24
SET 2026
TSTEmb-RR 20456-44.2019.5.04.0203
Discute-se acerca da natureza salarial da parcela bônus alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046.
23
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010047-16.2024.5.18.0018
Evidenciado o equívoco na decisão agravada e demonstrada potencial afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do apelo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 863-07.2016.5.09.0749
Cinge-se a controvérsia a respeito da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.
23
SET 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0101095-47.2018.5.01.0242
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 1710-53.2015.5.19.0009
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, reconhecendo a natureza indenizatória da parcela pactuada em norma coletiva, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação a integração e os…
22
SET 2026
TSTAg-AIRR 21360-93.2017.5.04.0701
A pretensão recursal mostra-se contrária à jurisprudência pacífica deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade processual ampla para a defesa de direitos e…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001099-55.2024.5.10.0003
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.046, fixou a tese de que “são…
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 11641-10.2017.5.03.0089
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva e sua aplicabilidade à reclamante, que já recebia o benefício quando da mudança.
18
SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 646-40.2010.5.15.0091
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva ser aplicável a trabalhador que já recebia o benefício quando da modificação.
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