Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
506 decisões
15
OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10476-78.2017.5.03.0039
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
08
OUT 2026
TSTRRAg 1096-87.2017.5.10.0022
A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
07
OUT 2026
TSTAg-ARR 1136-42.2015.5.05.0034
Para recorrer, a parte, além de legitimidade, deve ter interesse na pretensão de reforma ou anulação da decisão recorrida.
06
OUT 2026
TSTARR 1418-25.2015.5.09.0663
A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando a Súmula 153 do TST, firmou-se no sentido de que o último momento processual oportuno para a arguição da prescrição, na instância ordinária, é a apresentação das razões ou contrarrazões ao recurso ordinário.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000170-98.2024.5.11.0001
TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação…
02
OUT 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 2257-15.2012.5.12.0035
A parte agravante pugna pelo processamento do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413, I, da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241 do TST, citando trechos do acórdão regional reproduzidos no acórdão…
01
OUT 2026
TSTEmb-RR 952-16.2019.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
01
OUT 2026
TSTEmb-RRAg 11563-90.2016.5.03.0108
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida alteração.
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 808-65.2017.5.09.0088
Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para pronunciar a prescrição total do pedido de incorporação dos anuênios suprimidos a partir de 1999.
30
SET 2026
TSTRRAg 0000679-35.2023.5.06.0023
A discussão cinge-se à natureza do auxílio-alimentação nos casos em que o recebimento da parcela é anterior à sua previsão em norma coletiva ou à adesão da empresa ao PAT.
30
SET 2026
TSTRRAg 598-32.2017.5.12.0055
O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 840-07.2017.5.09.0012
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
30
SET 2026
TSTAg-RR 1634-74.2012.5.09.0021
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação é parcial, no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 697-49.2020.5.08.0009
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 1514-77.2017.5.12.0019
No caso, ao reconhecer a incidência da prescrição total sobre a pretensão de pagamento dos anuênios, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte superior.
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