Enunciado
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Precedentes da súmula
- RR - 5262-29.1983.5.55.5555
- RR - 4008-21.1981.5.55.5555
- RR - 3867-02.1984.5.55.5555
- RR - 4139-93.1980.5.55.5555
- RR - 7020-43.1983.5.55.5555
- RR - 4952-23.1981.5.55.5555
- RR - 3783-98.1983.5.55.5555
Fontes ligadas
Histórico
Redação original - Res. 15/1985, DJ 05, 06 e 09.12.1985