Auxílio-alimentação: parcela recebida com natureza salarial desde a admissão sem prova do desconto salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA RECEBIDA COM NATUREZA SALARIAL DESDE A ADMISSÃO SEM PROVA DO DESCONTO SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". 2. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o empregado foi admitido em 24/7/1972, antes da adesão da ré ao PAT, no ano de 2003 e que, desde a sua contratação, recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial. Foi ressaltado que a participação do autor no custeio da despesa do fornecimento do auxílio-alimentação só aconteceu após a adesão da ré ao PAT. Por fim, o TRT pontuou que “Como exposto na sentença, ‘a ré não apresentou os recibos em sua integralidade, deixando de juntar justamente da fase inicial do contrato", portanto, alegou fato modificativo ao direito da autora, mas não fez prova”. 3. Dessa forma, ao concluir pela natureza salarial da parcela e consequente direito à sua integração ao salário, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a Súmula nº 241 e com a OJ nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Incidem os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ao seguimento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.