Jurisprudências
Decisões que citam
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
533 decisões
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000913-89.2018.5.05.0194
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
15
ABR 2026
TSTRRAg 801-94.2017.5.06.0011
No caso, t endo a recorrente, quando da interposição do seu Recurso de Revista, indicado genericamente afronta ao art. 114 da Constituição Federal, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula n.º 221 do TST, visto que não indicado o inciso ou parágrafo…
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 21445-73.2016.5.04.0003
Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da…
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001847-73.2017.5.02.0703
Caracteriza negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em examinar pontos fáticos e jurídicos fundamentais para o desfecho da lide, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000685-58.2024.5.05.0371
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
14
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000640-55.2019.5.13.0032
Inicialmente, no tocante ao pedido do Banco do Brasil de SOBRESTAMENTO DO FEITO com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF 323 STF, que suspendeu todos os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000382-60.2020.5.06.0014
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a parte reclamante não restou cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000599-98.2023.5.06.0014
O Tribunal Regional delimitou que a contratação do reclamante é anterior às normas coletivas em que foi estabelecida a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.
08
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 12374-27.2017.5.18.0131
No caso em tela, a recorrente não atentou para o requisito estabelecido no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão regional que julgou os embargos declaratórios.
08
ABR 2026
TSTAg-ARR 10370-65.2017.5.03.0153
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST).
07
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1077-38.2011.5.15.0027
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a omissão verificada, esclarecer que a matéria controvertida não tem aderência com o disciplinado no Tema nº 1.046 da…
06
ABR 2026
TSTRR 1000709-75.2017.5.02.0055
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, não havendo falar em ausência de impugnação específica, tendo a parte observado o disposto na Súmula nº 422,…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10772-79.2017.5.18.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a tese de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho em razão de adesão a PDV exige que tal condição conste expressamente de acordo coletivo.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-ARR 20253-84.2016.5.04.0010
Não se verificam as omissões e a contradição apontadas pela parte embargante.
30
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0010918-92.2023.5.18.0014
O Embargante sustenta a existência de omissão no acórdão embargado, afirmando que não teria sido enfrentada a tese de que a natureza salarial do auxílio-alimentação — supostamente incorporada ao patrimônio jurídico do empregado desde o início do contrato —…
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