Adesão a plano de demissão voluntária (pdv): quitação ampla e irrestrita

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a tese de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho em razão de adesão a PDV exige que tal condição conste expressamente de acordo coletivo. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o plano foi instituído por regulamento interno unilateral, sem participação sindical. Logo, não se aplica a tese da quitação geral, prevalecendo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, no sentido de que a quitação se restringe aos valores e parcelas discriminados no termo de rescisão. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Com relação à natureza salarial do auxílio-alimentação, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413 da SBDI-1, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.ºs 51, I, e 241 do TST". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL. Com efeito, nas razões do recurso de revista, a parte recorrente busca a reforma do acórdão regional por meio da tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial. No entanto, o aresto transcrito é uma sentença, hipótese de cabimento do recurso de revista sem previsão no art. 896, a, da CLT. Ademais, registre-se que configura inovação recursal a indicação de violação dos artigos 5º, II, 7º, inciso XXVI; art. 114, §2º, todos da CF, eis que trazidos apenas nas razões do agravo. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos artigos 1.026, § 2º, do CPC, 5º, XXXV e LV, da CF, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido.