I - agravo de instrumento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a parte reclamante não restou cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada (óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT) na medida em que suscita incompetência da Justiça do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista, cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta que “o Recurso de Revista não busca o revolvimento do conjunto fático-probatório, mas sim a correta aplicação do direito aos fatos incontroversos”. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não tem o condão de atingir empregados que, antes da modificação normativa, já percebiam habitualmente o benefício. Este entendimento decorre do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, assegurando-se a incorporação da verba ao seu patrimônio jurídico. A Orientação Jurisprudencial nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) é categórica ao estabelecer que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício", interpretação corroborada pelas Súmulas nº 51, I, e nº 241 desta Corte Superior. 2. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a adesão ao PAT é posterior à concessão do auxílio alimentação, e que fornecido habitualmente pelo empregador, integrava naturalmente a remuneração do trabalhador. 3. Registre-se, por oportuno, que a matéria jurídica versada no presente recurso não guarda identidade (estrita aderência) com a tese prevalecente no julgamento do Tema 1046 pelo STF, uma vez que, nestes autos, não houve controvérsia quanto à validade das normas coletivas avençadas, as quais restaram afastadas em virtude da época de sua entrada em vigor. 4. Dessa forma, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.