Auxílio-alimentação: aLTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 desta Corte, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 102, I, DO TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório, sobretudo na prova oral, concluiu que os cargos exercidos pela reclamante não possuem fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. Registrou que o gerente de serviços está subordinado ao Gerente-Geral da Agência, não tendo autonomia nem mesmo para aplicar advertências aos seus ditos subordinados sem a anuência do superior. Pontuou que as decisões finais quanto à aprovação de crédito e a escala de férias são atribuições do Gerente-Geral da Agência. Portanto, a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Logo, incide na hipótese a Súmula 102, I, do TST. Agravo não provido .