Jurisprudências
Decisões que citam
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
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68 decisões
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.968.025
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.135.983
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para verificar a prévia informação e o destaque do valor da comissão de…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.184.567
Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.117.144
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dele não conhecer, ao fundamento de que as matérias relativas à comissão de corretagem e ao percentual de retenção sobre os valores pagos estariam alcançadas…
22
SET 2026
STJAREsp 3.186.525
A pretensão de reformar o acórdão recorrido para rediscutir a extinção do patrimônio de afetação, o cumprimento do dever de informação sobre a comissão de corretagem e a responsabilidade pelos encargos condominiais e IPTU vinculados à imissão na posse…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.677
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial, no qual se alegaram:
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.110.652
Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.626
Agravo interno contra decisão monocrática que, corrigindo-se de ofício erro material no dispositivo, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida, em demanda relativa à ação de resilição…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.195.656
Embargos de declaração opostos a acórdão que, após conhecer do recurso especial em parte, negou-lhe provimento em razão do afastamento de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, da fixação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º,…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.253.498
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada nos Temas n. 1.099 e 577 do STJ, na Súmula n. 543 do STJ, e nos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.090.631
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; da ausência de negativa de prestação…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.215.750
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e na ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF).
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.013
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de anulação ou rescisão de compromisso de…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.036.864
Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade em ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade hoteleira, em que se manteve a rescisão, a restituição em parcela única com retenção de 25%, o afastamento de…
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.168.517
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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