Promessa de compra e venda: comissão de corretagem

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA N. 938 DO STJ. ÓBICES SUMULARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; da ausência de negativa de prestação jurisdicional; da impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; e da aplicação do Tema n. 938.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação da tese firmada no REsp n. 1.599.511/SP (Tema n. 938) ao caso, para validar a transferência da corretagem; (ii) saber se houve omissão na análise dos documentos de quadro resumo, planilha de cálculos e contrato de corretagem, quanto à informação prévia e destacada do preço total e da comissão; e (iii) saber se houve omissão quanto ao afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para apreciação do dissídio, por se exigir apenas cotejo analítico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão sobre a aplicação do Tema n. 938 do STJ, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e concluiu pela ausência de informação e destaque da corretagem, o que afasta a validade da transferência e impede o reexame por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Não há omissão sobre o dissídio jurisprudencial, pois o acórdão consignou a ausência de similitude fática e de cotejo analítico, além de julgá-lo prejudicado ante a inadmissão do recurso pela alínea a, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

6. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à aplicação do Tema n. 938 do STJ quando o acórdão embargado enfrenta a matéria e afasta a validade da transferência da corretagem por ausência de informação e de destaque. 2. Não há omissão na análise de documentos quando o acórdão embargado fixa premissas fáticas suficientes e a revisão demanda revolvimento de cláusulas contratuais e de provas, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Não há omissão sobre dissídio quando ausentes similitude fática e cotejo analítico e o ponto está prejudicado pela inadmissão do recurso pela alínea a. 4. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC se não configurado intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, parágrafo único, I e II, 489, § 1º, VI, 927, III, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.