Jurisprudências
Decisões que citam
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
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79 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1012-36.2019.5.10.0016
Não merece reparo a decisão agravada, tendo em vista que, quanto às alegadas omissões relativas ao pedido sucessivo e às normas que embasam o pedido de progressão, da leitura do acórdão regional, integrado pelo decisum que apreciou os embargos de declaração,…
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 96-52.2016.5.20.0008
Discute-se a admissibilidade e o provimento de recurso de revista acerca da prescrição incidente sobre pretensão decorrente da readmissão do reclamante em virtude de anistia.
30
SET 2026
TSTAIRR 1502-70.2017.5.09.0658
O Tribunal Regional consignou que a pretensão do reclamante consiste no reenquadramento funcional no Plano de Cargos e Salários de 1992, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Aplicou a Súmula 275, II, do TST.
09
SET 2026
TSTRRAg 20894-44.2017.5.04.0202
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
18
AGO 2026
TSTROT 10353-95.2020.5.03.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, pretendendo a Autora/Recorrente a desconstituição de sentença ao fundamento de que houve ofensa aos artigos 7°, XXIX, da CF e 11, § 2°, da CLT, bem como às Súmulas 275 e 294 do…
17
AGO 2026
TSTRR 1122-70.2019.5.06.0008
O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100359-33.2020.5.01.0024
A parte busca o seu reenquadramento decorrente da implementação de novo plano de cargos e salários, ocorrida em 10/08/2009. O Tribunal Regional concluiu pela perda do direito de agir do reclamante, uma vez que sua pretensão se sujeita à prescrição total.
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0010958-33.2020.5.03.0035
Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, por ser a matéria em exame objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n.º 35.
19
JUN 2026
TSTAg-AIRR 782-08.2022.5.14.0006
1 – O Tribunal Regional concluiu que a prescrição a ser observada no caso de pedido de diferenças salariais provenientes de não cumprimento de critérios de promoção descritos em Plano de Cargos e Salários é parcial.
27
MAI 2026
TSTRR 102-78.2023.5.14.0041
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
27
MAI 2026
TSTRR 12168-28.2017.5.03.0164
Em contraminuta, o reclamante defende o não conhecimento do recurso de revista pelo óbice da coisa julgada.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001716-93.2023.5.02.0087
A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para deferir diferenças salariais decorrentes da aplicação das regras de Planos de Cargos e Salários não foi discutida na instância ordinária, tampouco foi objeto de recurso de revista, muito menos do agravo…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10331-09.2022.5.03.0019
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula nº 275, II, do TST.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101547-42.2024.5.01.0082
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição aplicável à pretensão de reenquadramento funcional decorrente da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 e, como consequência, das diferenças salariais decorrentes de tal reenquadramento.
04
MAI 2026
TSTAIRR 20277-56.2017.5.04.0373
Sob a ótica do art. 139, § 1º, da CLT, a excepcionalidade relativa à concessão de férias coletivas, possibilita o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos de idade. Decisão em consonância com o entendimento do TST.
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