TSTAIRR 20277-56.2017.5.04.0373
Férias coletivas: empregado com mais de 50 anos
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Férias coletivas
- Empregado com mais de 50 anos
- Fracionamento
- Decisão em consonância com o entendimento do TST
- Desvio de função
- Prescrição parcial
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FÉRIAS COLETIVAS. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Sob a ótica do art. 139, § 1º, da CLT, a excepcionalidade relativa à concessão de férias coletivas, possibilita o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos de idade. Decisão em consonância com o entendimento do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 275, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu , foi reconhecido que o autor trabalhava em desvio de função, o que resultou na condenação da empresa ao pagamento de "plus salarial" pelo desvio/acúmulo de função. Nesse contexto, inegável a aplicação da prescrição parcial, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 275, I, TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do autor; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Horas Extras; Salário por Acúmulo de Cargo / Função; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desvio de Função e Reenquadramento