Plano de cargos e salários: alegação de descumprimento do pactuado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1 – O Tribunal Regional concluiu que a prescrição a ser observada no caso de pedido de diferenças salariais provenientes de não cumprimento de critérios de promoção descritos em Plano de Cargos e Salários é parcial. 2 - A questão já foi objeto de decisão da SBDI-1 do TST no sentido de que o pedido de descumprimento do pactuado, como no caso dos autos, a prescrição aplicável é a parcial/quinquenal, não sendo o caso de aplicação da Súmula 275, II, do TST. (Vide: https://link.jt.jus.br/uNQgerRE) Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT como óbice ao recurso. Agravo conhecido e não provido. 2 – DIFERENÇAS SALARIAIS. HSBC. PCS/98. 1 - O debate dos autos é sobre a validade do PCS/98 implementado pelo HSBC em 1998 considerando a necessidade ou não de homologação pelo Ministério do Trabalho. 2 - O TRT, com amparo nas provas dos autos, concluiu pela existência e implementação do Plano de Cargos e Salários pelo Banco HSBC Bamerindus S.A em abril de 1998. Sob esse enfoque, a análise das alegações da agravante encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3 - Quanto à ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte no sentido de que tal fato não conduz à ineficácia do PCS, nem tampouco afasta o direito dos empregados às diferenças salariais da implementação do referido Plano. Há julgados. Agravo conhecido e não provido.