Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
08
ABR 2026
TSTRRAg 1709-75.2017.5.17.0002
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
08
ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011385-90.2023.5.03.0078
Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
08
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 0000289-57.2021.5.05.0025
O acórdão recorrido, ante a inespecificidade dos arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST), negou provimento ao recurso de agravo interno em embargos de divergência no tema da "multa do art. 1.021, § 4º,…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000055-73.2023.5.12.0037
O Tribunal Regional consignou que se enquadra como instituição financeira as pessoas jurídicas que trabalham com a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, o que não é o caso da empregadora do autor, que atuava,…
08
ABR 2026
TSTAg-RR 0000688-89.2023.5.12.0003
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do reclamante.
08
ABR 2026
TSTRR 10672-75.2019.5.18.0131
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
08
ABR 2026
TSTRRAg 1001335-86.2019.5.02.0714
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTRRAg 18600-25.2009.5.17.0012
O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando…
08
ABR 2026
TSTRRAg 1000638-16.2019.5.02.0019
A Corte Regional, com amparo na prova produzida nos autos, conclui que o autor exercia cargo de confiança, pois "considerando a confissão do autor sobre suas atribuições, considerando sua remuneração destacada (R$ 8.034,90), e, por fim, considerando que a…
08
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000857-71.2016.5.02.0718
A egrégia Presidência da Quarta Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos erigindo o óbice da Súmula 353 do TST e do art. 896-A, § 4º, da CLT.
07
ABR 2026
TSTRR 21100-76.2009.5.02.0434
Acordão regional em consonância com iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas nº 296, I, e 333 desta Corte. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento desprovido.
07
ABR 2026
TSTAIRR 10390-92.2017.5.15.0130
A ré ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA . não procedeu à correta reprodução dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de suas insurgências.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 783-50.2012.5.15.0059
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020903-05.2023.5.04.0102
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir pela validade dos cartões de ponto no período em que houve controle de horário.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10739-60.2018.5.03.0109
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de não incidência dos enunciados das súmulas nos 126 e 296, I, do TST.
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