Equiparação salarial / horas extras e intervalo intrajornada / óbice processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL / HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA / ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS NO INÍCIO DA PETIÇÃO, EM TÓPICO APARTADO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA . não procedeu à correta reprodução dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento de suas insurgências. Note-se que a recorrente, ora agravante, limitou-se a transcrever os fundamentos decisórios no início da petição, em tópico apartado, de forma dissociada das razões recursais. Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, esse expediente não supre as exigências do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E não se requeira juízo diverso em razão do quadro comparativo das págs. 653/655. É que as ementas nele colacionadas são meramente ilustrativas das teses defendidas pela recorrente em pontos diversos da petição, não explicando, por si só, em cotejo analítico, as circunstâncias que identificam ou assemelham as hipóteses confrontadas, nos termos exigidos pela parte final do artigo 896, §8º, da CLT. E ainda que este óbice processual pudesse ser transigido, tais decisões não teriam qualquer relevância no julgamento do recurso de revista, em virtude da ausência da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.