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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

17

JUN 2026

TSTAg-AIRR 20305-45.2016.5.04.0733

"corsan: promoções de classe por antiguidade

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência em razão da incidência do óbice da Súmula 126.

  • Direito do Trabalho
  • "corsan
  • +5

17

JUN 2026

TSTEmb-Ag-Emb 0018131-52.2017.5.16.0003

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade do aresto paradigma

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +2

17

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0010311-17.2023.5.18.0261

Responsabilidade subsidiária: dono da obra

Consoante a tese fixada no Tema Repetitivo nº 6 (IRR) e a parte final da OJ 191 da SBDI-1, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro quando for empresa construtora ou incorporadora.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

17

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0101012-32.2022.5.01.0067

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: arestos formalmente inválidos

A Presidência da Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no não atendimento dos requisitos da Súmula 296, I, do TST, quanto à comprovação da divergência jurisprudencial.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +2

17

JUN 2026

TSTAg-ED-AIRR 12231-20.2017.5.15.0067

Hora noturna: diferenças

O Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático-probatório dos autos (S.

  • Direito do Trabalho
  • Hora noturna
  • +5

17

JUN 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR 0100330-90.2021.5.01.0462

Responsabilidade subsidiária da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária da administração pública
  • +1

17

JUN 2026

TSTRR 1002166-76.2023.5.02.0203

Indenização por danos morais: assédio moral por parte do superior hierárquico

1 – O reclamante pretende a majoração do valor da indenização por danos morais em razão de assédio moral sob o argumento que não foram atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as circunstâncias fáticas reiteradas e a…

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +2

16

JUN 2026

TSTRR 0012104-42.2023.5.15.0077

Horas extras: escala 2x2

Corte pacificou entendimento no sentido de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletivos), na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República.

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +5

16

JUN 2026

TSTRR 1000178-43.2015.5.02.0383

A) agravo em agravo de instrumento do reclamante

Diante de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista obreiro.

  • Direito Constitucional
  • A) agravo em agravo de instrumento do reclamante
  • +5

15

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 10329-35.2015.5.03.0035

A) embargos de declaração do reclamado: omissão

As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – "diferenças salariais decorrentes da política de grades" e "sistema de remuneração variável – integração na base de cálculo da gratificação de função"- foram devidamente analisadas e…

  • Direito do Trabalho
  • A) embargos de declaração do reclamado
  • +5

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000340-22.2022.5.07.0011

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou expressamente ao julgar os Embargos de Declaração no sentido de que não procede a alegação obreira, o que teria ficado implícito no julgamento do recurso ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

15

JUN 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000484-93.2021.5.17.0191

Greve: descontos salariais

Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do tema “honorários advocatícios”, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para proferir nova decisão do agravo da parte reclamada no tópico.

  • Direito do Trabalho
  • Greve
  • +2

15

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0000217-73.2024.5.12.0024

Horas extras: cargo de confiança

TRT, com base no conjunto fático probatório, entendeu “caracterizado o enquadramento da recorrente no art. 62, II, da CLT, tendo poderes de gestão e padrão remuneratório diferenciado”.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +4

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