Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade do aresto paradigma

EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma imputou à reclamante a multa do art. 1.021, § 4º, entendendo que "a insistência da Agravante em prosseguir em demanda fadada ao insucesso pelo ângulo dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, deixa claro ser o agravo nitidamente protelatório" . O único aresto paradigma trazido a confronto, oriundo desta SDI-1, traz hipótese em que não restou evidenciada a intenção protelatória na interposição do agravo e a multa foi aplicada como mera consequência da improcedência por unanimidade, situação diversa da encartada nos autos, pois a Turma foi clara ao considerar a natureza protelatória do agravo. 3. Assim não se evidencia confronto de teses, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre a decisão da Turma e o aresto paradigma. Embargos de que não se conhece.