Greve: descontos salariais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE. DESCONTOS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do tema “honorários advocatícios”, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para proferir nova decisão do agravo da parte reclamada no tópico. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que, “tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência e, considerando que o sindicato atua na condição de substituto processual, são devidos os honorários advocatícios em seu favor”. Assentou que, “atuando o Sindicato como substituto processual, na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria ou de parte dela, o sistema processual a ser observado não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129, III, § 1º e 8º, III, da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor”. Na hipótese, afiguram-se impertinentes as alegações de ofensa aos arts. 133 da Constituição Federal e 20 do CPC, tendo em vista que não tratam da condenação em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em relação à indicação de contrariedade às Súmulas nº 219 e 329 do TST, esta também se revela impertinente, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ainda, a alegação genérica de ofensa à Lei nº 5.584/70 e ao art. 791 da CLT, não viabiliza o apelo, porquanto as citadas normas contêm parágrafos e incisos, não tendo a parte reclamada apontado especificamente qual deles teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão recorrida, incide a Súmula nº 221 desta Corte como obstáculo ao prosseguimento da revista. Por sua vez, o aresto transcrito não se presta ao fim pretendido, pois não contempla as mesmas premissas fáticas e jurídicas da decisão recorrida, sendo inespecífico à luz da Súmula nº 296, I, do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.