Responsabilidade subsidiária: dono da obra

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ATIVIDADE ECONÔMICA SECUNDÁRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST E DO TEMA 6 (IRR). 1. Consoante a tese fixada no Tema Repetitivo nº 6 (IRR) e a parte final da OJ 191 da SBDI-1, o dono da obra responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro quando for empresa construtora ou incorporadora. 2. O fato de a empresa exercer a construção civil de modo secundário basta para atrair a sua responsabilidade trabalhista (subsidiária), visto que desenvolve a mesma atividade do empreiteiro. 3. A verificação da condição de construtora, inclusive por meio de atividade secundária, exaure-se no plano fático-probatório, sendo inviável a sua revisão em sede extraordinária (Súmulas nº 126 e nº 333 do TST). 4. Não se configura violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto a responsabilidade imputada decorre da aplicação analógica do art. 455 da CLT, expressamente reconhecida nas teses do Tema 6, afastando a alegação de ausência de fundamento normativo. 5. A divergência jurisprudencial não se viabiliza, em face da ausência do cotejo analítico exigido pela Súmula 296 do TST e pelo art. 896, § 8º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.