Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010470-86.2025.5.03.0105
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre deserção do recurso ordinário , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "a" e "c", §§ 7º e 9º, da CLT e das…
25
JUN 2026
TSTE-Ag-ED-RRAg 870-47.2019.5.10.0011
Nos termos do § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, " não assegura ao empregado a manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que…
25
JUN 2026
TSTED-E-ED-ED-Ag-RR 10020-88.2015.5.01.0481
Sétima Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do ente público, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imposta à…
25
JUN 2026
TSTEmb-ED-RR 101381-21.2017.5.01.0481
Terceira Turma conheceu do recurso de revista do ente público, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para absolvê-lo da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta quanto a eventuais créditos trabalhistas…
25
JUN 2026
TSTRR 11481-58.2015.5.03.0152
O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da CLT com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT.
25
JUN 2026
TSTE-AIRR 607-24.2010.5.09.0022
Exame de caso em que a Turma do TST, previamente ao julgamento de Agravo de Instrumento , indeferiu o requerimento veiculado em petição avulsa – protocolizada após a interposição do Recurso de Revista –, por meio da qual, alegando fato novo , a reclamada…
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0020098-12.2023.5.04.0471
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema nº 98 da Tabela de IRR: "É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios objetivos de…
24
JUN 2026
TSTRR 1000812-15.2021.5.02.0614
Controverte-se nos autos a exigibilidade do adicional de periculosidade relação a empregado que desenvolvia atividades no quarto andar de edifício com armazenamento de líquido inflamável. O contrato de trabalhou vigorou de 29/11/2011 a 04/09/2019.
24
JUN 2026
TSTRR 57-57.2018.5.09.0892
O "dumping social", quando verificado, autoriza a imposição de dano moral coletivo a ser vindicado pelas entidades sociais que representam a coletividade, não autorizando pretensão indenizatória individual.
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1001491-45.2024.5.02.0085
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Conforme consta da decisão agravada, a indicação, no recurso de revista, de violação do art. 461, 2º e 3º, da CLT não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que não abordam o tema em discussão, qual seja, a competência da…
24
JUN 2026
TSTRRAg 67-06.2017.5.12.0035
O tema ora em análise foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa 2.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011163-18.2022.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
24
JUN 2026
TSTARR 21327-31.2016.5.04.0025
No que concerne às diferenças de comissões, relativamente ao período anterior à alteração contratual que integrou estas ao salário base, o acórdão regional, ao dirimir a controvérsia, para além de estabelecer que compete à Reclamada apresentar as ordens de…
24
JUN 2026
TSTRRAg 11363-59.2019.5.15.0071
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 101456-87.2016.5.01.0451
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, no tema.
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