Negativa de prestação jurisdicional: indenizações por danos morais individuais e coletivos

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. LABOR EM FERIADO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da CLT com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, da relatoria do Ministro Cláudio Brandão, fixou o entendimento de que o correto aparelhamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige que sejam transcritos nas razões recursais os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados e do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido: 2. No caso concreto, observa-se que a reclamada não transcreveu, no capítulo correspondente à alegação da preliminar, as razões que veiculara em sede de embargos de declaração, tampouco a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para rejeitá-los. Não procedeu, portanto, à elucidação e ao cotejo analítico imprescindíveis ao amparo da pretensão de nulidade ora vindicada, impedindo a verificação, de plano, de eventuais omissões e/ou contradições ínsitos ao julgado. Desatendido, dessa forma, o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. LABOR EM FERIADO. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 277 DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296, I, E 126, DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, firmou entendimento vinculante no sentido da inconstitucionalidade da ultratividade das normas coletivas, afastando a interpretação que conferia eficácia continuada às cláusulas de convenções e acordos coletivos após o término de sua vigência. Na ocasião, a Suprema Corte concluiu que a redação da CLT, especialmente a dos arts. 613, II, e 614, § 3º, estabelece que as normas coletivas possuem prazo determinado de vigência, não sendo juridicamente possível a sua prorrogação automática ou a incorporação permanente de suas cláusulas aos contratos individuais de trabalho. 2. Nesse contexto, restou superada a interpretação consagrada na antiga redação da Súmula 277 desta Corte Superior, que admitia a ultratividade das normas coletivas. O STF assentou que tal entendimento viola os princípios da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, ao perpetuar cláusulas normativas independentemente de nova pactuação entre as partes coletivas. Assim, as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos produzem efeitos apenas durante o período de vigência da norma coletiva, cessando sua eficácia com o término do prazo estabelecido, salvo se houver nova negociação coletiva que as reproduza ou prorrogue expressamente. Precedentes. 3. Não se divisa, portanto, violação dos arts. 114, §2º, da CF, e 7º do Decreto 27.048/49, que regulamente a Lei 605/49, tampouco possibilidade de contrariedade à já revogada Súmula 277 desta Corte Superior, uma vez que superada, no caso concreto, a discussão acerca de eventual ultratividade da CCT precedente que autorizava o labor no feriado de sete de setembro aos trabalhadores da categoria profissional representada pelo Sindicato Autor. 4. Em relação ao cotejo de teses divergentes, verifica-se que os paradigmas indicados não demonstram a identidade fática sobre a qual dispõe a Súmula 296, I, do TST, que demanda a indispensável especificidade da divergência jurisprudencial alegada. Não obstante façam referência a hipóteses em que discutidas indenizações por danos morais individuais e coletivos decorrentes da imposição indevida de labor em datas de feriado, o mero compartilhamento – parcial, ressalta-se - de causas de pedir entre as pretensões indenizatórias combatidas não satisfaz a exigência da Súmula 296, I, do TST. 5. Nesse sentido, observa-se que as razões de decidir elencadas como destoantes à tese ora combatida condicionam, de forma expressa, eventual condenação ao exame casuístico da lide sob os pontos de vista individuais dos trabalhadores efetivamente afetados e do interesse metaindividual da coletividade. Tal premissa, por si só, desautoriza o reconhecimento da divergência jurisprudencial nos termos pretendidos, uma vez que estabelece como fundamento para o posicionamento divergente adotado a própria percepção da Turma julgadora acerca da inexistência, nos casos tais, de elementos probatórios capazes de ensejar a percepção das indenizações postuladas, realidade fático-probatória já enfrentada pelo acórdão recorrido. Diante disso, o reconhecimento de eventual divergência entre as razões pelas quais o Tribunal Regional entendeu pela condenação patronal ao pagamento das indenizações e os arestos indicados demandaria a valoração, por este Tribunal Superior, do acervo probatório constituído nestes autos. Evidentemente, a referida incursão demandaria o revolvimento de fatos e provas do caso concreto, condução vedada nesta instância uniformizadora pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.