Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: gratificação de função

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 468, § 3º, DA CLT. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO APÓS 11.11.2017. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA SÚMULA 372, I, DA CLT NÃO PREENCHIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Nos termos do § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, " não assegura ao empregado a manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função ". 2 . À luz da jurisprudência desta Subseção, não há incidência desse artigo nos casos em que a gratificação de função foi percebida por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Nessa hipótese, aplica-se o entendimento cristalizado na Súmula 372, I, do TST: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". 3 . No caso dos autos, contudo, o reclamante percebeu gratificação de função no período compreendido entre 17.12.2007 e 12.05.2019 - ou seja, o requisito temporal previsto na Súmula 372, I, do TST não foi preenchido antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4 . Irrelevante, para fins de aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, o fato de o contrato de trabalho estar em curso em 11.11.2017, pois, conforme decidiu o Tribunal Pleno desta Corte, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 27.02.2025). 5 . Não socorre ao reclamante o fato de a gratificação ter sido percebida por quase dez anos antes da Lei 13.467/2017, pois, a teor do art. 468, § 2º, da CLT, aplicável a partir de 11.11.2017, é indevida a sua incorporação, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. 6 . Não há falar, no caso, em reversão obstativa do direito à incorporação, pois a gratificação de função foi percebida por um período superior a dez anos – de 17.12.2007 a 12.05.2019 - e o retorno ao cargo efetivo ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, quando já não era mais assegurada a manutenção do seu pagamento. A não incorporação da gratificação de função não decorreu de ato do empregador, mas das disposições contidas em lei que passou a viger no curso do contrato de trabalho. 7 . Ilesa, nesse contexto, a Súmula 372, I, do TST. 8 . A Súmula 51, I, do TST é impertinente, pois não se trata, no caso dos autos, de cláusula regulamentar que revogue ou altere vantagem deferida anteriormente. 9 . Os arestos colacionados são inespecíficos ou estão superados pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do art. 894, § 2º, da CLT ou a aplicação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.