Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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SET 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 0000323-90.2024.5.13.0029
Diante do não provimento do agravo interno, a Turma julgadora condenou a parte exequente ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC de 2015, no importe de 1% do valor da causa, por considerar manifestamente improcedente a impugnação que não logra êxito…
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-EDCiv-RR-Emb 0011085-77.2022.5.15.0063
1 – A 5.ª Turma, após consignar a inexistência de vícios no julgado embargado e reconhecer que a oposição dos embargos de declaração visou rediscutir o mérito do recurso de revista, considerou procrastinatório o apelo, aplicando à parte autora a multa do…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1000150-75.2024.5.02.0281
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, em laudo pericial conclusivo, registrou expressamente a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, circunstância que afasta o deferimento da pensão mensal prevista…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 1000747-52.2023.5.02.0031
O Regional, com base na prova oral e documental, reconheceu a identidade de funções entre reclamante e paradigmas, competindo à reclamada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, encargo do qual não se…
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SET 2026
TSTARR 20498-73.2014.5.04.0234
O TRT, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.
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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010951-72.2022.5.03.0099
Os embargos não foram admitidos pela Presidência da Turma em razão do óbice da Súmula nº 296, item I, do TST.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 223-32.2016.5.09.0093
No caso, não merece provimento o agravo interposto pelo reclamado em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a integração das comissões no cálculo…
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-Emb 0000883-58.2022.5.17.0007
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Reclamante contra acórdão da SDI-1 que negou provimento ao agravo.
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SET 2026
TSTRR 0020238-32.2023.5.04.0023
Cinge-se a controvérsia em saber se é devida indenização por dano extrapatrimonial na hipótese dos autos em que foi reconhecido o limbo previdenciário em razão da recusa do empregador em permitir o retorno da empregada às atividades após a alta do INSS.
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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000051-63.2020.5.05.0222
Hipótese em que a Turma, ao julgar o agravo interno do reclamante, manteve a decisão monocrática do Relator e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Consignou, para tanto, ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório.
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SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0010042-08.2014.5.14.0001
O acórdão turmário consigna, expressamente, que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC decorre do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo interposto, evidenciado no fato de a interposição do recurso corresponder, tão somente, à…
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SET 2026
TSTAIRR 654-98.2014.5.04.0732
O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a prestação habitual de horas extraordinárias, manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais coletivos com fundamento, entre outros aspectos, na remuneração das horas extras, na demonstração…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 1326-49.2016.5.17.0191
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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SET 2026
TSTRRAg-ARR 10262-65.2017.5.03.0111
No caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho…
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SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 1000695-64.2020.5.02.0709
1 – A 1.ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por considerar manifestamente improcedente o agravo, sem, contudo, fundamentar o caráter protelatório ou abusivo do recurso.
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