Danos morais coletivos: extrapolação da jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 296 E 23 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a prestação habitual de horas extraordinárias, manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais coletivos com fundamento, entre outros aspectos, na remuneração das horas extras, na demonstração da necessidade de prorrogação da jornada em determinadas ocasiões e na inexistência de ilicitude decorrente da recusa à celebração de termo de ajustamento de conduta. Os arestos paradigmas não enfrentam esse quadro fático-jurídico nem todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 296 e 23 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Nos termos do art. 997, III, do CPC, o conhecimento do recurso adesivo depende do conhecimento do recurso principal. Assim, não provido o agravo de instrumento do MPT, que buscava destrancar o recurso de revista principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho denegatório do seu recurso de revista adesivo.