Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001843-71.2024.5.02.0321
Caso em que o Tribunal Regional, examinando os registros de ponto e os comprovantes de pagamento, consignou que os dias trabalhados em feriados já estavam contemplados na remuneração mensal e que houve pagamento específico, sob as rubricas “Hs Ext Nor do Fer…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011785-50.2024.5.15.0009
Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da referida cláusula, nos termos do artigo 896, "b", da CLT.
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 1233-19.2017.5.17.0008
A controvérsia relativa ao conflito entre Convenção Coletiva e Acordo Coletivo na fixação da remuneração de trabalhadores portuários avulsos não se insere no objeto do Tema 1.046 da repercussão geral do STF (ARE 1.121.633), que trata da validade de norma…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001129-14.2023.5.02.0009
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e pré-contratação de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001093-75.2022.5.12.0031
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010967-91.2024.5.03.0184
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre turno ininterrupto de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, e § 7º, da CLT, das Súmulas…
06
OUT 2026
TSTRRAg 0010900-35.2022.5.18.0005
TRT concluiu que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas constantes nos contracheques juntados aos autos, porquanto os documentos não continham assinatura do empregado falecido nem estavam acompanhados de comprovantes de depósito ou transferência…
06
OUT 2026
TSTRR 0000093-09.2024.5.17.0006
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional chancelou a validade da norma coletiva que dispensou o registro de jornada dos empregados ocupantes de cargo de nível superior.
06
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0001683-13.2024.5.09.0016
Quanto ao julgamento “extra petita”, matéria admitida no despacho de admissibilidade a quo, verifica-se que o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, registrou que a Reclamante postulou, na petição inicial, a condenação da Reclamada ao pagamento de…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010987-11.2022.5.15.0090
A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000324-21.2024.5.02.0302
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interrupção da prescrição pela reclamação anterior não se estende à nova demanda quando há alteração do polo passivo.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000540-91.2022.5.06.0161
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, ao contrato de trabalho da parte reclamante.
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0010649-07.2024.5.15.0045
O Agravo Interno não merece provimento, uma vez que o Recurso de Revista da reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, sendo incabível o reexame de fatos e provas em sede extraordinária.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000936-66.2023.5.06.0021
Na hipótese, a Corte Regional excluiu da condenação do banco réu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e consignou que a condenação ficará a cargo do autor.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001245-30.2024.5.02.0447
O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, registrou que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorreu da prova técnica produzida nos autos, a qual concluiu pela exposição do reclamante a agentes insalubres…
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