Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO E DA EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, registrou que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorreu da prova técnica produzida nos autos, a qual concluiu pela exposição do reclamante a agentes insalubres em grau máximo, bem como da ausência de comprovação do fornecimento de EPIs adequados e eficazes. A pretensão de afastar as conclusões da perícia e rediscutir a suficiência da prova técnica demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, ainda, o processamento do recurso por alegada contrariedade à Súmula nº 80 do TST, diante da inespecificidade do verbete (Súmula nº 296, I, do TST), sendo o acórdão regional convergente com a diretriz da Súmula nº 289 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou que não restaram comprovados os requisitos necessários ao enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, destacando a inexistência de prova robusta quanto ao efetivo exercício de poderes de gestão e ao percebimento de gratificação de função em percentual legalmente exigido, bem como registrou que a jornada fixada na sentença encontra amparo na prova oral produzida. A pretensão de infirmar tais conclusões, sob o argumento de erro de enquadramento jurídico, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.