Honorários advocatícios sucumbenciais: majoração de percentual indevida

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL INDEVIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional excluiu da condenação do banco réu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e consignou que a condenação ficará a cargo do autor. Porém, asseverou mantida a suspensão da exigibilidade por ser o trabalhador detentor da Justiça Gratuita e, inclusive, manteve-se o percentual da condenação, qual seja o de 10%. 2. Verifica-se que a decisão regional, ao manter o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor para o percentual de 10% (cinco por cento), decidiu em observância ao disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Os arestos apresentados são inespecíficos, pois não retratam a questão de percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, o que encontra obstáculo no disposto da Súmula n. 296, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.