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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

06

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0101929-16.2017.5.01.0006

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: desvio de função

Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos formais e materiais consagrados na legislação de regência e nesta c.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +3

05

MAR 2026

TSTRRAg 10116-98.2017.5.03.0054

Prescrição: teoria da actio nata

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-ED-ARR 1764-09.2014.5.03.0006

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-RRAg 20202-82.2016.5.04.0201

Cargo de gestão: gerente geral de agência

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 287/TST, está pacificada no sentido de que os gerentes-gerais de agência bancária, que detêm amplo poder de mando e gestão e percebem remuneração superior em, no mínimo, 40% à do cargo efetivo,…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de gestão
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-AIRR 474-81.2020.5.09.0005

Justa causa: falta grave

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

  • Direito do Trabalho
  • Justa causa
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-ED-AIRR 677-50.2016.5.09.0242

Análise ergonômica do trabalho (aet): modelo de relatório

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Análise ergonômica do trabalho (aet)
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-AIRR 2825-02.2016.5.09.0091

Dano extrapatrimonial coletivo: não comprovado

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Dano extrapatrimonial coletivo
  • +5

04

MAR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-RR 1973-07.2012.5.04.0204

Anuênios: diferenças pela inclusão da rmnr

Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça.

  • Processo Civil
  • Anuênios
  • +5

04

MAR 2026

TSTAIRR 24944-22.2021.5.24.0007

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria controvertida, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

04

MAR 2026

TSTRRAg 1001404-35.2019.5.02.0386

Horas extras: controles de jornada

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

04

MAR 2026

TSTAIRR 24684-51.2021.5.24.0101

Prêmio produção: intervalo intrajornada

O Tribunal Regional consignou que, a reclamada "(...) não se descurou do seu ônus de comprovar a ciência e a fiel observância do procedimento a que ela própria se obrigou.".

  • Direito do Trabalho
  • Prêmio produção
  • +2

03

MAR 2026

TSTARR 33200-89.2007.5.02.0254

Minutos residuais: negociação por norma coletiva

O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…

  • Direito Civil
  • Minutos residuais
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10403-93.2017.5.15.0097

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: diferenças salariais

Quanto aos temas relacionados às "diferenças salariais", diante dos registros fáticos constantes da decisão regional, no sentido de que "(...) embora trate de salário complessivo previsto em norma coletiva não há como declarar a nulidade e condenar a empresa…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

03

MAR 2026

TSTRRAg 102274-46.2016.5.01.0481

Prejudicado o exame dos critérios da transcendência

A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro ao § 1º-A, I, do art. 896 da CLT e das Súmulas nos 23, 126, 296, 297 e 337 do TST nos temas apontados.

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame dos critérios da transcendência
  • +5

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