TSTEDCiv-EDCiv-RR 1973-07.2012.5.04.0204
Anuênios: diferenças pela inclusão da rmnr
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Diferenças pela inclusão da rmnr
- Pretensão de reforma calcada em divergência jurisprudencial
- Inespecificidade
- Salário / Diferença Salarial
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA . ANUÊNIOS. PLR. DIFERENÇAS PELA INCLUSÃO DA RMNR. PRETENSÃO DE REFORMA CALCADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA N.º 296, I, DO TST E ART. 896, § 8.º, DA CLT. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Jurisdição e Competência; Honorários na Justiça do Trabalho