Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: desvio de função

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, os arestos colacionados para demonstração da divergência jurisprudencial não atendem aos requisitos formais e materiais consagrados na legislação de regência e nesta c. Corte Trabalhista, a exemplo daqueles previstos no art. 896, “a” e “b”, da CLT e nas Súmulas nºs 296, I, e 337, I a V, do TST. Agravo interno não provido.