Análise ergonômica do trabalho (aet): modelo de relatório

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET). MODELO DE RELATÓRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO). AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS RISCOS ERGONÔMICOS. ART. 896, "C", DA CLT. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO – ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.