Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
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197 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100191-52.2022.5.01.0059
O acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, firmou que “o acordo de prorrogação de jornada não veio aos autos, assim, eventual ajuste de prorrogação da jornada é considerado inválido”.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000652-25.2024.5.02.0051
Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
13
MAI 2026
TSTAg-ED-ARR 1265-93.2010.5.20.0005
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001128-73.2021.5.02.0017
O Regional afirmou que os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade acidentária foram preenchidos, no presente caso.
06
MAI 2026
TSTRRAg 1000229-90.2019.5.02.0067
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prescrição, prorrogação da jornada, a pré-contratação das horas extras, e aos…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000045-62.2023.5.02.0078
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “a decisão de Embargos de Declaração não se manifestou, expressamente, sobre as…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001594-08.2018.5.02.0006
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
29
ABR 2026
TSTRR 1001117-97.2016.5.02.0056
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão do TRT da 2ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1000514-27.2021.5.02.0063
Deixo de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à agravante. Agravo de instrumento prejudicado.
24
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001177-77.2020.5.02.0073
O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que a pactuação de horas extras no ato da admissão do bancário, ou mesmo em curto período após a contratação ou o término do contrato de experiência, acarreta a nulidade do ajuste.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000954-11.2023.5.02.0012
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
15
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 10097-42.2013.5.12.0035
Prestam-se esclarecimentos para assentar que o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) não supre a omissão quanto a premissas fáticas.
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10116-51.2019.5.15.0133
Não há que se falar em "Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional", na medida em que o embargante buscava pronunciamento a respeito de questões jurídicas (violação do art. 9º da CLT e contrariedade à Súmula 199 do TST), atraindo a…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000147-96.2018.5.02.0066
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, visto que o Regional, soberano na análise no acervo probatório, constatou que " a prova testemunhal corrobora a tese autoral, no sentido de que a reclamante sempre…
07
ABR 2026
TSTAg-RR 1000941-19.2018.5.02.0034
Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199, I, do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de…
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