Prescrição: horas extras pré-contratadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. ESCLARECIMENTOS. Prestam-se esclarecimentos para assentar que o prequestionamento ficto (Súmula 297, III, do TST) não supre a omissão quanto a premissas fáticas. No caso, a aplicação da prescrição total (Súmula 199, II, do TST) pressupõe a fixação da data da supressão das horas extras, marco não delineado no acórdão regional e cujo exame é vedado pela Súmula 126 do TST. Inviabilizado, assim, o enquadramento jurídico pretendido. Por fim, a teor do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionados os dispositivos invocados pela parte, sendo desnecessária a menção expressa. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.