Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “a decisão de Embargos de Declaração não se manifestou, expressamente, sobre as teses trazidas por esta Recorrente em sede de Embargos de Declaração, deixando de entregar a correta prestação jurisdicional” o que impossibilita a extraordinária intervenção desta Corte no feito, ante o desatendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. A indicação precisa dos pontos sobre os quais eventualmente não teria se manifestado a Corte local é requisito essencial ao exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descumprido tal pressuposto, inviável se torna a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 141 do CPC/15 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o artigo 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na petição inicial, o empregado alegou que a jornada praticada sempre ultrapassava a jornada contratual, e postulou o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 6ª diária. Conforme se extrai do acórdão regional, a reclamada juntou na contestação documentos que comprovaram que “o Autor sempre cumpriu jornada diária de oito horas, desde a admissão, e que não ocupava cargo de confiança, estando enquadrada no caput do artigo 224 da CLT, ou seja, com a contratação prévia de duas horas extras diárias”. Assim, tendo sido expressamente pleiteada a condenação ao pagamento a partir da 6ª hora diária, o e. TRT, ao deferir o pagamento da 7ª e 8ª horas, por concluir que é nula a pré-contratação de horas extras pelo reclamado, não incorre em julgamento extra petita, porquanto respeitados os limites do pedido e da matéria de defesa. Assim, não resta vislumbrada a existência de transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois a matéria é por demais conhecida no âmbito deste Tribunal; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social); c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da parcela não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, à luz da Súmula nº 126 desta Corte, é de que, no caso dos autos, “o autor sempre cumpriu jornada diária de oito horas, desde a admissão, e que não ocupava cargo de confiança, estando enquadrada no caput do artigo 224 da CLT, ou seja, com a contratação prévia de duas horas extras diárias”.”. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir pela nulidade da pré-contratação de horas extras, decidiu em conformidade com jurisprudência desta Corte, consubstanciada na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST, segundo a qual “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Registre-se, por fim, que, no tocante ao pedido sucessivo (dedução de horas extras pagas), o recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no art. 896 da CLT. Agravo não provido.