Pré-contratação de horas extras: radialista

AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - RADIALISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199, I, do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas. Agravo a que se nega provimento.