Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em "Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional", na medida em que o embargante buscava pronunciamento a respeito de questões jurídicas (violação do art. 9º da CLT e contrariedade à Súmula 199 do TST), atraindo a incidência da Súmula 297, I, do TST, não tendo apresentado o necessário prequestionamento das premissas fáticas necessárias à defesa de sua tese. NULIDADE DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS FIXAS. SÚMULA 126 DO TST. A tese recursal relativa à nulidade da pré-contratação das horas extras encontra óbice na Súmula 126 do TST, na medida em que o Tribunal Regional não esclareceu se as quarenta horas extras fixas a que se referiu teriam sido pagas desde a admissão, o que inviabiliza aplicar, ainda que analogicamente, o entendimento firmado na Súmula 199 do TST. Agravo conhecido e não provido.