Jurisprudências
Decisões que citam
I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
186 decisões
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010355-24.2016.5.09.0005
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000950-25.2022.5.02.0071
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010880-56.2022.5.03.0136
A Corte Regional, examinando o acervo fático-probatório dos autos (insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 126 do TST), concluiu que houve a pré-contratação de horas extras, prática reconhecidamente nula por evidenciar salário…
26
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RR 10122-80.2017.5.15.0019
Na hipótese, a Corte Regional registrou: "... ainda que o laborista se ativasse habitualmente em sobrejornada, não há evidências do prejuízo narrado, no tocante à suposta ausência de convívio social e familiar, o que basta para o afastamento da condenação em…
25
AGO 2026
TSTRRAg-ARR 1001811-73.2017.5.02.0010
Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional, ao concluir pela pré-contratação das horas extras, manifestou-se expressamente sobre as teses defensivas, consignando que "não há comprovação de pagamento de horas extras acima…
20
AGO 2026
TSTRRAg 874-84.2014.5.09.0012
O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, constatou que os valores pagos a título de "horas extras" e "RSR" possuíam valor fixo e eram quitados inclusive em períodos de afastamento por doença, concluindo pela existência de dissimulação salarial…
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 21519-70.2016.5.04.0701
O exame da controvérsia fica prejudicado em razão da homologação da desistência do autor quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes dos interstícios de promoções (vide págs. 2.293-2.294).
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000999-41.2016.5.06.0020
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000993-94.2018.5.02.0040
Na hipótese, a Corte Regional firmou tese no sentido de que as gravações acostadas aos autos pela parte são ilícitas, eis que realizadas por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.
24
JUN 2026
TSTRR 12200-77.2015.5.15.0064
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21388-55.2016.5.04.0003
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu pela existência de diferenças de prêmios, diante da ausência de comprovação, pelo empregador, dos critérios de apuração da remuneração variável.
17
JUN 2026
TSTED-Ag-AIRR 1001282-95.2018.5.02.0082
Considerando que o obreiro estava enquadrado na categoria de jornalista e não como radialista como constou na decisão embargada, devem os e mbargos de declaração ser acolhidos para, concedendo efeito modificativo ao julgado, retificar a fundamentação e o…
17
JUN 2026
TSTAg-ED-RRAg 555-75.2015.5.02.0045
A Súmula 199, I, do TST dispõe que "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula.
17
JUN 2026
TSTARR 1001752-92.2016.5.02.0019
No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedeu-se à parte o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento e comprovação do depósito recursal. Entretanto, correu "in albis" o referido prazo.
16
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000120-88.2022.5.02.0029
Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
