TSTAg-RRAg 21519-70.2016.5.04.0701
Diferenças salariais: interstícios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Diferenças salariais
- Interstícios
- Complementação de aposentadoria
- Reserva matemática
- Responsabilidade
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. O exame da controvérsia fica prejudicado em razão da homologação da desistência do autor quanto ao pleito de diferenças salariais decorrentes dos interstícios de promoções (vide págs. 2.293-2.294). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA 199, I, DESTA CORTE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Gratificação por Tempo de Serviço; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Fonte de Custeio; Reflexos; Pré-contratação; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção; Alteração Contratual