Horas extras: pré-contratação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do art. 282, §2º, do CPC. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADA POUCO TEMPO APÓS A ADMISSÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADA POUCO TEMPO APÓS A ADMISSÃO. Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 7º, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADA POUCO TEMPO APÓS A ADMISSÃO. 1. O Tribunal Regional rejeitou a tese de pré-contratação de horas extras, ao fundamento de que tal ajuste se configura apenas no momento da admissão, e que, no caso concreto, a extensão da jornada para 8 horas ocorreu somente dois meses após a contratação do reclamante. 2. No entanto, essa interpretação contraria a jurisprudência pacífica do TST, que considera nula a pactuação de jornada suplementar efetuada em curto lapso temporal após a admissão, por evidenciar a intenção patronal de elidir o item I da Súmula nº 199 do TST, segundo a qual “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)”. 3. Nessa esteira, cabe lembrar a diretriz do art. 9º da CLT, no sentido de que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir, ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”, como no caso vertente, em que o banco reclamado busca visivelmente afastar a jornada especial de 6 horas dos bancários, disciplinada no art. 224 da CLT, bem como neutralizar do direito às horas extras com acréscimo no mínimo de 50%, assegurado no art. 7º, XVI, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.