Jurisprudências
Decisões que citam
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
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62 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11084-26.2018.5.15.0001
Esta Corte, n o julgamento do Tema 254 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou o entendimento consolidado na Súmula 443 do TST, no sentido de que se presume "discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10373-04.2023.5.15.0047
A presente análise debruça-se sobre a controvérsia atinente à caracterização da dispensa de empregado portador de transtorno depressivo recorrente como ato discriminatório , à luz do entendimento pacificado pela Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000028-10.2025.5.12.0041
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000608-10.2022.5.02.0719
O Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, toda a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu que a dispensa da reclamante não foi discriminatória.
02
OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 72-86.2019.5.10.0011
CASO EM EXAME Agravo interposto pela Reclamada contra decisão da Presidência da 2ª Turma que denegou seguimento aos embargos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011591-75.2024.5.03.0044
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001240-08.2023.5.07.0031
Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0010067-21.2023.5.15.0084
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão em que se conheceu de recurso de revista interposto pelo reclamante.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 769-22.2022.5.17.0007
O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 254 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese de que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou…
29
SET 2026
TSTAIRR 1000150-24.2025.5.02.0319
Presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho, quando não comprovado um motivo justificável, em face de circunstancial debilidade física do empregado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000585-38.2023.5.17.0005
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
28
SET 2026
TSTRR 1002140-39.2024.5.02.0043
Por ocasião do julgamento do AG-REG-AI 703.269/MG, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é tempestivo.
24
SET 2026
TSTEmb-Ag-RR 1001381-92.2021.5.02.0039
Oitava Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 443 do TST, e deu-lhe provimento para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante e a pagar salários vencidos e demais…
09
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Emb 0020712-49.2023.5.04.0234
As matéria sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregado com transtorno afetivo bipolar – dispensa discriminatória – presunção – reintegração devida – Tema 254 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos – precedente vinculante” e…
08
SET 2026
TSTRR 0000654-46.2023.5.06.0015
Ao analisar a validade da dispensa imotivada da reclamante, o Tribunal Regional entendeu que o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID 10:
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