Dispensa discriminatória: empregado portador de neoplasia maligna (câncer de cólon com recidiva pulmonar) em tratamento quimioterápico

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE CÓLON COM RECIDIVA PULMONAR) EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST E DO TEMA 254 DA TABELA DE IRR DO TST. 1. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 254 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a tese de que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego", confirmando a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 443 do TST às hipóteses de neoplasia maligna (câncer). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, após valoração do conjunto probatório, registrou que o empregado, acometido de câncer de cólon com recidiva pulmonar, foi dispensado quando se encontrava em tratamento quimioterápico e com cirurgia programada, sendo de pleno conhecimento da ré o seu estado de saúde. Constatou-se, ainda, com base em laudo pericial e prova testemunhal, que as faltas e a alegada queda de desempenho decorriam do estado de debilidade física e psicológica decorrentes da moléstia e do tratamento, demonstrando o nexo de causalidade entre a patologia e a resilição contratual. 3. Operada a presunção iuris tantum de discriminação, incumbia à reclamada demonstrar, de forma cabal, a existência de motivo ostensivo, lícito e alheio ao estado de saúde do trabalhador para o rompimento do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Estando o acórdão regional em perfeita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 443 do TST e Tema 254 de IRR), o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 5. Ademais, para infirmar a premissa fática assentada pela Corte local e reconhecer a tese patronal de dispensa motivada por desempenho profissional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00). MAJORAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A dispensa discriminatória de trabalhador acometido de doença grave (neoplasia maligna em tratamento) ultrapassa a esfera do mero descumprimento contratual, violando frontalmente a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade (art. 1º, III, da CF), emergindo o dano moral in re ipsa. 2. Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, os critérios estipulados no artigo 223-G da CLT servem como parâmetro orientador para o arbitramento da reparação, não prevendo teto rígido que fira o princípio da reparação integral (art. 5º, V e X, da CF). 3. Na hipótese, o valor majorado pelo Tribunal Regional para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se consentâneo com a gravidade da ofensa, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano imaterial. 4. O quantum atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo a aproximadamente 5 (cinco) vezes a última remuneração do autor, patamar que encontra perfeito enquadramento nos critérios legais e na jurisprudência desta Corte Superior para casos análogos. Agravo conhecido e não provido.