Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 254 · RR-0011349-11.2022.5.15.0026
Tema 254 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (Reafirmação da Súmula nº 443 do TST)
Andamento
- Acórdão publicado5 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Súmula 443 do TSTSúmulaPresume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
- 62 decisões citam Tema 254 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado