Jurisprudências
Decisões que citam
A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.770
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.148.429
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda envolvendo plano de previdência privada complementar.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.589
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em demanda de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária.
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SET 2026
STJAREsp 3.207.118
O TJRS concluiu, com base nos elementos dos autos, que a contratação do cartão de crédito consignado foi expressamente pactuada, com ciência inequívoca do consumidor, ausente vício de consentimento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.242
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.
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SET 2026
STJAREsp 3.145.487
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes.
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SET 2026
STJAREsp 3.220.148
Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto ao descumprimento contratual consubstanciado no pagamento de quantia inferior à prevista, sem a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo…
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SET 2026
STJREsp 2.179.862
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que revisou reajustes de plano de saúde coletivo.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.135
O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, afirmou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a proporcionalidade da cláusula penal com fundamento nas cláusulas contratuais e na prova da medição e da falta de validação da…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.153.758
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 3.161.629
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de apelo nobre em ação envolvendo contratos de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), com debate sobre imprevisão, redução de cláusula penal e sucumbência.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.912.221
O ponto central da controvérsia consiste em apurar se houve o pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios. O perito judicial reconheceu a imprestabilidade dos extratos bancários isolados para comprovar a quitação.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.059.193
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra decisão proferida em agravo interno que manteve decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.029.709
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.953
A origem assentou, com base no acervo probatório e nas cláusulas contratuais, que o agente financeiro atuou de forma ampliada, como gestor do FAR e responsável pela fiscalização da obra, justificando sua legitimidade passiva e responsabilidade pelos vícios…
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