Jurisprudências
Decisões que citam
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
136 decisões
15
OUT 2026
STJREsp 2.252.006
A tese de valoração inadequada das provas, sob o enfoque do art. 155 do Código de Processo Penal, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração para suscitar eventual omissão, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.092.699
Não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.244.806
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e manteve a inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.285.672
Agravo regimental interposto por condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal) contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a…
08
OUT 2026
STJAgRg na RvCr 6.910
A decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte não ofende a colegialidade, porquanto sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. "Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34,…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.526
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.854.199
A conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração de erro de tipo essencial quanto à idade da vítima decorre de premissas fático-probatórias (mentira sobre a idade, indicativos de consentimento, aparente maturidade psicológica, ausência de…
24
SET 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.225.233
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.928
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial da acusação, reformando acórdão absolutório do Tribunal de origem, restabelecendo a condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 71, do…
09
SET 2026
STJAgRg no RCD no HC 1.079.086
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
08
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.248.964
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, em ação penal por estupro de vulnerável, no qual se concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pela incidência das…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.319
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial, em condenação pelo art. 217-A do CP, com penas redimensionadas em apelação.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.089.662
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do paciente por insuficiência probatória.
01
SET 2026
STJREsp 2.253.784
A tese firmada no Tema Repetitivo n. 918/STJ, reproduzida na Súmula 593/STJ, estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente são juridicamente irrelevantes para…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.123
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo…
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