Estupro de vulnerável

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

2. Agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica, além de alegar insuficiência probatória e violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal e à Súmula n. 593/STJ.

3. Tribunal de origem manteve a condenação por estupro de vulnerável e excluiu a reparação por danos morais; recurso especial foi inadmitido; agravo em recurso especial mereceu parcial conhecimento e, nessa parte, foi desprovido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a análise das alegadas violações aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob a tese de insuficiência probatória, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se houve violação à Súmula n. 593/STJ por ter sido utilizada como fundamento autônomo para a manutenção da condenação.

III. Razões de decidir

5. A alegação de insuficiência probatória e de violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal pressupõe reexame das premissas fáticas e dos elementos de convicção fixados pelas instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ.

6. Não procede a alegada violação à Súmula n. 593/STJ, pois o acórdão de origem examinou a controvérsia com base no conjunto probatório e apenas referiu o enunciado de forma contextual, não como fundamento autônomo da condenação.

7. A incorreção apenas material na indicação do parecer ministerial não tem repercussão sobre o conteúdo ou o resultado do julgamento.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.