Estupro de vulnerável: presunção absoluta de vulnerabilidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Súmulas 7 e 83/STJ. Habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, visando à reanálise de condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), sob alegação de atipicidade material e relevância social da conduta diante de consentimento da vítima, relacionamento afetivo, coabitação e prole comum, com apresentação de elementos supervenientes.

2. Fato relevante. Condenação a 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 2023; decisão estadual que não conheceu da revisão criminal por inexistência de fato novo e por irrelevância penal dos elementos invocados para descaracterizar o tipo.

3. As decisões anteriores. Inadmissão do recurso especial na origem por óbice de reexame fático-probatório; decisão agravada que aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e rejeitou pedido de habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante aferível de plano.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a insurgência afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) há distinguishing capaz de afastar a Súmula n. 83 do STJ diante de consentimento da vítima, estabilidade do relacionamento, coabitação, formação de família e elementos supervenientes; (iii) a revisão criminal pode ser conhecida com base no art. 621, I e III, do CPP, à vista de alegadas novas provas; (iv) a produção de estudo social de ofício na revisão criminal acarreta nulidade; e (v) é cabível concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante aferível de plano.

III. Razões de decidir

5. A insurgência específica afasta o óbice da Súmula n. 182/STJ, mas não infirmou os fundamentos autônomos da decisão agravada.

6. Incide a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento de atipicidade material reclama reexame do acervo fático-probatório quanto à qualificação do consentimento, ao grau de discernimento da adolescente de 13 anos e à dinâmica do vínculo, elementos assentados em sentido condenatório nas instâncias ordinárias.

7. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), segundo a qual a presunção de vulnerabilidade do menor de 14 anos submetido à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso é absoluta, sendo irrelevantes o consentimento, o relacionamento estável, a coabitação e a formação de família.

8. Certidões de nascimento e declaração superveniente da vítima não configuram prova nova apta a autorizar a revisão criminal (CPP, art. 621), por traduzirem desdobramentos já conhecidos e valorados no processo originário, cujo reexame é vedado na via especial.

9. A alegada nulidade do estudo social produzido de ofício não prospera, por demandar incursão fático-probatória e pela ausência de demonstração de prejuízo, além de ser irrelevante para o juízo de tipicidade que sustenta a condenação.

10. A concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante aferível de plano (CPP, art. 654, § 2º), o que não se verifica: pena-base no mínimo legal do art. 217-A, caput, do CP; regime inicial semiaberto lícito para pena de 8 anos (CP, art. 33, § 2º, "b"); e inexistência de prescrição (CP, art. 109, III).

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão agravada.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.480.881/PI (Tema Repetitivo 918), Terceira Seção, j. 26.08.2015, DJe 10.09.2015; STJ, Súmula 593; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, AgRg na RvCr 6.127/GO, Terceira Seção, j. 11.02.2026, DJEN 19.02.2026; STJ, AgRg no REsp 2.230.288/MG, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.050.690/SP, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 10.06.2026; STJ, AgRg no REsp 1.979.739/MT, Sexta Turma, j. 14.08.2023, DJe 21.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 3.123.938/GO, Sexta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 24.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.068.240/PR, Sexta Turma, j. 11.06.2026, DJEN 16.06.2026