Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
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107 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 731-19.2019.5.07.0031
A agravante cuidou, tão somente, de transcrever nas razões de recurso de revista fundamentação incompleta do acórdão regional, de modo que o trecho transcrito não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a solução da controvérsia.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-RR-RR 1001428-21.2022.5.02.0463
Constatado que a Turma Julgadora incorreu nas hipóteses previstas no art. 1.022, CPC/2015, c/c o art. 897-A, da CLT, devem ser providos os embargos. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeito modificativo ao julgado (Súmula 278/TST).
06
OUT 2026
TSTAIRR 0000388-34.2024.5.09.0664
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação ao tema em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com tese firmada em precedente obrigatório exarado no regime de julgamento de…
06
OUT 2026
TSTRR 0001083-35.2024.5.09.0325
A controvérsia dos autos reside em saber se basta a constatação, após a despedida, de patologia relacionada ao trabalho, para ter direito à estabilidade acidentária, assegurada no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ou se é necessário que a doença tenha produzido…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010761-79.2023.5.15.0022
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100211-80.2016.5.01.0050
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - TEMA 125 DE IRR Cinge-se a controvérsia à alegada nulidade da dispensa, sob o fundamento de que documento do Comando da Aeronáutica teria declarado a incapacidade definitiva do reclamante para o exercício…
30
SET 2026
TSTRR 0000001-94.2023.5.12.0009
Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, reconheceu a existência de nexo concausal entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pela reclamante, mas afastou a estabilidade provisória ao fundamento de que a contribuição…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0011074-30.2023.5.03.0101
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 125 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15…
29
SET 2026
TSTRR-RR 0000901-94.2024.5.10.0010
No caso vertente, o Tribunal Regional, para ratificar o direito da reclamante à postulada estabilidade provisória, amparou-se na prova pericial produzida nos autos, a partir da qual reputou comprovado nos autos o nexo de concausalidade entre as patologias da…
28
SET 2026
TSTAIRR 0020061-47.2023.5.04.0030
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 378, II, e ratificada no julgamento do Tema nº 125 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, preceitua que os pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária (art. 118 da…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000670-38.2021.5.05.0034
A agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto aos demais temas que constavam no agravo de instrumento, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto às matérias.
25
SET 2026
TSTAIRR 0001073-97.2024.5.09.0128
O direito à garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho pressupõe o preenchimento dos requisitos estipulados no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 378, II, do TST, quais sejam: o afastamento do trabalho por prazo superior a 15…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000712-14.2024.5.06.0371
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
23
SET 2026
TSTRRAg 786-75.2021.5.11.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000971-27.2021.5.17.0009
As questões devolvidas a esta Corte versam sobre o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o valor arbitrado à indenização e a garantia…
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